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• Quais os serviços prestados na Receita Federal e Previdência Social?

  Cadastramento, alteração ou baixa de CNPJ, cadastramento de PIS, parcelamento de créditos tributários e previdenciário, cumprimento de obrigações acessórias com ou sem movimentação (Entrega de Sped’s, DCTF, GFIP, etc.) recuperação de crédito tributário e previdenciário, enquadramento no simples nacional, emissão de Certidão Negativa, etc.

• Quais os possíveis impedimentos na emissão da Certidão Negativa de Débitos na Receita Federal e Previdência Social?

  Existem dois fatores amplos, vejamos, o primeiro é a falta de entrega de alguma obrigação acessória que o contribuinte deveria entregar com ou sem movimentação, como por exemplo: DCTF, GFIP, SPED-Contribuições, Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, Escrituração Fiscal Digital, entre outras e o segundo é a falta de pagamento de algum tributo mensal, trimestral ou parcelamento por exemplo: PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, DAS, etc.

• Quais são os serviços disponíveis perante à Sefaz?

  Cadastro do contribuinte MEI, ME, EPP optantes pelo simples nacional ou Lucro presumido para apuração do ICMS, alteração de enquadramento (quando houver mudança no regime de tributação), desembaraço de mercadoria, apuração e recuperação de créditos tributários, emissão de Certidão Negativa de Débitos, etc.

• Quais as atividades desenvolvidas junto à Prefeitura?

  Cadastro de empresas para emissão de Notas Fiscais e obtenção de Alvará de Funcionamento, parcelamento de ISS e Alvará, emissão de Certidão Negativa de Débito – CND, encerramento da escrituração do livro fiscal junto ao sistema da prefeitura GISSONLINE, etc.

• Quais os benefícios que a Suframa oferece às empresas comerciais cadastrados?

  A empresa comercial estabelecida em Manaus que adquire mercadorias para revenda goza de incentivos fiscais como a isenção do ICMS e do IPI e a redução a rezo da alíquota do PIS e COFINS, excluindo-se alguns produtos como perfumes, bebidas, fumo, armas e etc., devendo ser analisado o caso concreto em cada ocasião.

• Quais os benefícios concedidos às empresas industriais na Zona Franca de Manaus?

  Existem duas formas de incentivos fiscais das empresas industriais, a primeira é para aquelas sem projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA que obtém os mesmos incentivos das empresas comerciais e a segunda é para as indústrias com projetos aprovados, que por sua vez beneficiam-se além daqueles já mencionados, a redução da base de cálculo do IRPJ entre outros seguindo suas especificidades.

• Quais as atividades são passíveis de licenciamento sanitário (D-visa)?

  Atualmente são mais de 70 atividades passíveis de inspeções sanitárias, alguns exemplos são ambulatório médico, estabelecimentos de ensino, fabricação de: água envasada; gelo comum; massas e etc., farmácia, lavanderia, minimercado, serviço de estética e embelezamento, serviço de odontologia e prótese dentária entre outros.